Com o avanço da internet, cada vez mais os objetos eletrônicos são usados ​​por pessoas físicas, pessoas jurídicas e governos, que estão interconectados na rede mundial de computadores crescendo vertiginosamente o número de usuários e as novas tecnologias, as mudanças na transmissão e o armazenamento de informações no meio digital.

Isso é denominado, atualmente, como sendo uma “internet” das coisas e a “internet” de “usuários”, assim, sendo massificado ou usado na internet, bem como a transmissão de dados pessoais e o armazenamento por meio de dispositivos interconectados.

A internet oferece várias possibilidades para o futuro, empresas privadas ou públicas, instituições financeiras, órgãos públicos, mas também pode causar um problema aos direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito de privacidade e proteção de dados pessoais em uma sociedade digital interconectada. 

Informações pessoais, como profissão, hobbies, estado civil, sexo, idade, número de CPF, número de registro geral (RG), nome, dados de nascimento, número de telefone pessoal, endereço residencial, são encontrados na internet e em arquivos digitais, também usados ​​para compor registros na internet, solicitados - voluntários ou involuntariamente - pelos usuários, sites de empresas públicas e privadas, gerando grandes bases de dados de informações . Essas, por sua vez, possuem grande valor de mercado, como as que são usadas para vários fins, seja em marketing, seja em status, uso de crimes virtuais e fraudes eletrônicas, ou ainda, intercâmbio de dados entre empresas. 

Obter uma grande quantidade de dados pessoais disponíveis na rede de computadores, os quais são, muitas vezes, compartilhados sem autorização, violando a privacidade, a intimidade e a dignidade de cada cidadão conectado à Internet, também aumenta a necessidade de proteger a privacidade e os dados pessoais desses usuários.

A privacidade e a proteção de dados pessoais transmitidos e armazenados em grandes bancos de dados na Internet permitem margem para muitas discussões, entretanto, este artigo não pretende esgotar tais assuntos, delimitando-se, portanto, em abordar, uma legislação brasileira vigente com uso de matérias-primas , tais quais, os parâmetros existentes no Código de Defesa do Consumidor, ou Marco Civil da Internet e Decreto de Regulamentação, uma Lei do Cadastro Positivo, uma Lei de Acesso à Informação, dentre outros.

2 INTERNET E SOCIEDADE DIGITAL 

A modernidade trouxe consigo muitos avanços tecnológicos, sendo a internet um deles, que seduziu incontáveis adeptos pelo mundo globalizado. Na jornada histórica da internet de que falam Filho e Marçula (2007), a rede mundial surgiu conceitualmente no ano de 1962, no documento On-Line Man Computer Comunication de J.C.R. Licklider e W. Clark, ambos cientistas do Massachusetts Institute of Technology, e, em 1969, foi criada pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos, a ARPANet, uma rede que misturava pesquisas militares com pesquisas civis, e que interligava quatro universidades estadunidenses. O sucesso foi tão grande que até 1971 outros sites de centros universitários, governamentais e privados acabaram se conectando à referida rede. 

Conforme nos ensinam Filho e Marçula (2007), em 1972 foi escrito o primeiro programa para envio e leitura de mensagens de correio eletrônico e, em 1973, foram feitas as primeiras conexões a sites internacionais sendo que, em 1990, ocorreu a desativação da estrutura da ARPANet, tendo sido substituída pela NSFNet com o surgimento da denominação Internet. Foi também no ano de 1990 que o Brasil entrou na rede e, então, em 1995 a nova estrutura da rede permitiu que qualquer pessoa pudesse ter acesso à internet com utilização de computadores domésticos. 

Considerando os dados da pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do ano de 2016, citados por Gomes (2018), em notícia veiculada no site G1 Economia, somente em termos de Brasil são 116 (cento e dezesseis) milhões de pessoas conectadas à internet, ou seja, 64,7% (sessenta e quatro virgula sete por cento) de toda a população brasileira está online, sendo, portanto, um assunto de grande relevância para a sociedade, especialmente pelo de a sociedade brasileira estar tornando-se cada vez mais digital. 

E com isso, a quantidade de dados que lançamos na rede é absurda, estima-se que em 2020, o dado gerado no mundo seja de 2,5 quintilhões de bytes gerados por dia, aproximadamente 531.914.892 milhões de DVD’s com capacidade de 4,7 GB cada.

No Brasil, conforme dados de pesquisa do Centro de Tecnologia da Informação Aplicada na FGV-EAESP em 2016, existem mais dispositivos conectados na internet do que habitantes, são cerca de 244 milhões, isso, graças à “internet das coisas”, uma grande rede onde vários aparelhos eletrônicos estão conectados, como, por exemplo, eletrodomésticos ou até mesmo veículos automotores. Assim, junto com essa revolução tecnológica surgem novas práticas ilícitas e antiéticas, conforme explicam Franco e colaboradores (2016).

O número expressivo de usuários da rede mundial de computadores e das relações pessoais e profissionais estabelecidas por meio do seu uso permite o armazenamento de uma quantidade enorme de informações. Ocorre que essas informações, especialmente os dados pessoais, nem sempre são utilizados somente para os fins iniciais das transações digitais, uma vez desprotegidos esses dados, tornam-se moeda para negociações no mundo econômico, de forma ilícita, desautorizada por seus titulares. Nesse sentido, vemos, conforme noticiado por Neto (2018), que a identidade das pessoas está à venda e vale mais que o petróleo, os dados pessoais são moedas de troca, gerando milhões de euros no mundo dos negócios de grandes empresas de tecnologia.

3 DIREITOS FUNDAMENTAIS: PRIVACIDADE E INTIMIDADE NA SOCIEDADE DIGITAL

É notório o fato de que a internet está de um modo geral, cada vez mais acessível para utilização da sociedade, em que o número de usuários e as relações travadas neste meio digital estão aumentando cada vez mais, quer sejam elas pessoais ou profissionais. Tão veloz quanto à adesão das pessoas, de empresas, de instituições públicas e privadas, ou de órgãos governamentais ao uso da internet, é o aumento indiscriminado, como referido anteriormente, de dados pessoais sendo transmitidos por meio da internet. 

Segundo Partners (2016), os sites estão explorando, por meio da internet, os dados pessoais de cidadãos em todo mundo, os quais estão sendo divulgados sem autorização das pessoas. Nessa perspectiva, empresas mal-intencionadas aproveitam para obter dados dos particulares, como endereço, data de nascimento, número de celular, nome dos pais e outras informações, não sendo apenas os dados pessoais vendidos, mas também o perfil de consumo e de navegação do usuário na internet.

Verifica-se que, dentre os direitos dos cidadãos, encontra-se o direito à privacidade das pessoas naturais, disposto no Art. 5°, X, da Constituição Federal, que expressa a seguinte redação: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (BRASIL, 1988, Art. 5º).

Na Constituição Federal, disposto no art. 5°, XII, temos que:

Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

[...]

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (BRASIL, 1988, Art. 5º). 

Também no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) a privacidade está protegida, vide redação de um de seus artigos: “Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma” (BRASIL, 2002, Art. 21). Vemos, também no Código Civil, a possibilidade de reparação de danos nos casos de inviolabilidade dos direitos acima expostos, conforme a seguinte redação: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (BRASIL, 2002, Art. 927).

Para a garantia do direito do cidadão na sociedade é indispensável que exista e seja assegurada aos indivíduos a proteção dos seus dados pessoais armazenados na internet, local onde são transmitidos grande volume de informações, que são coletadas e processadas por empresas privadas ou públicas, instituições financeiras, órgãos públicos e governamentais e pessoas físicas e jurídicas. 

No Ordenamento Jurídico Brasileiro temos, no artigo 4º, inciso IV, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que é considerada como informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; 

Na Lei nº 13.709/2018 – sancionada, mas que ainda não entrou em vigor, também se encontra uma definição acerca de dados pessoais:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (BRASIL, 2018, Art. 5º).

Já no Decreto nº 8.771/2016 os dados pessoais estão assim definidos em sua redação:

Art. 14.  Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - dado pessoal - dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa [...] (BRASIL, 2016, Art. 14).   

Dessa forma, verifica-se que é direito fundamental do cidadão ter preservada a sua privacidade e intimidade. Na sociedade digital, a tutela jurídica da proteção dos dados pessoais, prevista na legislação brasileira, é uma possibilidade de, efetivamente, proteger a pessoa, ou seja, o indivíduo usuário da internet, contra riscos potencialmente prejudiciais causados por práticas ilícitas e irresponsáveis no tratamento de dados, em qualquer de suas fases, desde a coleta, processamento, armazenamento até a difusão ou extração. 

-> Continue sua leitura na "Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais na Sociedade Digital - Parte 2"