Nessa mesma linha de raciocínio e, considerando um cenário ainda em crise, no qual os grandes players optaram por não fazer mais investimentos em localidades de difícil acesso, significativas mudanças ocorreram nos serviços de telecomunicações, o que gerou o avanço dos pequenos empreendedores, que perceberam, nesse contexto, a oportunidade de expandir seus negócios e conquistar novos territórios.

O que podemos enxergar é que essa decisão das gigantes em ignorar certos locais abriu um importante caminho para os pequenos provedores de internet, e assim os habitantes de cidades menores de diferentes regiões do país começaram a experimentar novos padrões de conectividade. Isso porque os pequenos provedores locais começaram a investir em redes de fibra óptica e passaram a oferecer conexões de altíssima velocidade.

Assim sendo proporcionar melhoria à infraestrutura dos provedores de internet em locais distantes, significa gerar oportunidades de negócios mais promissores.

Por intermédio de inúmeros ajustes nos sistemas que tornaram possível melhorar a velocidade de internet, as pequenas empresas descobriram novas oportunidades de expansão. Ficou explícito também que o consumidor está reagindo à modernização das estruturas de rede, especialmente em referência às novas tecnologias de fibra ótica.

Em tese, no sistemas de fibra óptica os provedores pagariam uma pequena taxa para instalar os cabos nos postes que dão suporte à rede elétrica local e, com isso, reduziriam os gastos e maximizariam a chance de maiores investimentos.

Porém a nossa realidade é completamente diferente.

O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA

Com a promulgação da Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997) as prestadoras de serviços de telecomunicações passaram a utilizar a infraestrutura já instalada das distribuidoras de energia elétrica como suporte para a oferecer os seus próprios serviços.

De acordo com o artigo nº 73 da LGT:

Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

O dispositivo acima citado também se alinha com um dos princípios fundamentais da LGT, que no artigo 2º, incisos I e II determina que:

Art. 2º O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

Ao permitir que as empresas de telecomunicações podem utilizar a infraestrutura das distribuidoras de energia elétrica, evita-se a sua duplicação, dando maior viabilidade econômica aos empreendimentos de expansão de cobertura de serviços de telecomunicações e evitando que haja custos adicionais desnecessários embutidos nos preços aos consumidores.

Ainda, pode-se dizer que houve também a otimização do mobiliário urbano, sem a necessidade de mais infraestrutura, notadamente em cidades com grande densidade populacional, em que espaços se tornam cada vez mais escassos.

Em contrapartida, para efetivo uso dessa infraestrutura há obrigação do pagamento de aluguel. A Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472/97, em seu art. 73 já citado anteriormente garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo o direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadoras dos serviços de telecomunicações de FORMA NÃO DISCRIMINATÓRIA E A PREÇOS E CONDIÇÕES JUSTOS E RAZOÁVEIS.

DA INTERPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVIO PERANTE A CAMARA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Essa explosão da demanda de uso da internet, trouxe como consequência direta a necessidade de expansão significativa da capacidade das redes de telecomunicações, e a maior parte dessa expansão é na prática atendida pela expansão das redes de fibra ótica das grandes operadoras e dos provedores regionais de serviços de internet.

Quando falamos em prestação dos serviços de telecomunicações sob o prisma das Operadoras, seja em regime público ou privado, não é possível afastar o debate acerca da necessidade do compartilhamento de infraestrutura (postes), perante as Concessionárias ou distribuidoras de energia elétrica. E este debate se mostra cada vez mais crescente, haja vista, a necessidade atual das Operadoras de Telecomunicações utilizarem meios confinados, como fibra óptica, para a prestação dos seus serviços perante os clientes, já que este tipo de infraestrutura, como de conhecimento comum, possibilita a prestação de serviços de telecomunicações com parâmetros de qualidade mais elevados.

O que podemos notar é que as distribuidoras de energia elétrica, subsidiadas por um contrato de adesão abusivo, impõem às empresas de telecomunicações deveres excessivos, à mingua de direitos na mesma contrapartida.

Ou seja, fica a impressão de que tudo é imposto, sem que haja direito de resposta ou mesmo de negociação, o que desnatura a noção de bilateralidade dos pactos firmados e do relacionamento mantido entre as partes.

É notório que o Setor de Telecomunicações é extremamente competitivo e restrito, fazendo com que muitas pequenas prestadoras do serviço se sintam prejudicadas, sobretudo, por não ter viabilidade de negociação de preços justo e razoáveis.

Afim de dirimir todas essas questões foi Aprovada a Resolução Conjunta n° 4 o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação.

Em que pese a fixação do preço de referência de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), e mesmo após a entrada em vigor da referida Resolução Conjunta (31/03/2015), cumpre destacar que as distribuidoras de energia elétrica estão criando subterfúgios e justificativas esparsas no tocante a aplicação do preço de referência, de modo a impedir a redução imediata do preço de compartilhamento, o que configura evidente desrespeito à referida resolução conjunta.

Na verdade, o adotar preços diferenciados entre as empresas de telecomunicações, vai de encontro ao Princípio da Livre Iniciativa, desrespeitando os preceitos constitucionais.

Visando ajudar na composição amigável desses impasses as prestadoras de serviços de telecomunicações poderão acionar a Comissão Conjunta formada pela ANATEL/ANEEL/ANP para dirimir este litígio, por intermédio de um processo de resolução de conflitos.

NOVO REGULAMENTO PREVISTO PARA 2020

Diante dos muitos impasses ocorridos há notícias no sentido de que as agências iniciarão a discussão de uma nova solução para o compartilhamento dessa infraestrutura do setor elétrico com empresas de telecomunicações, com previsão de implementação em curto período de tempo.

Essa nova versão do regulamento de compartilhamento de postes de energia elétrica (Resolução Conjunta nº 4) pode não ter um valor referência para o uso da rede pelas empresas de telecomunicações Ou ainda pior, estabelecer um valor superior ao previsto atualmente.

   
Faça valer seu direito!!! 

 
CECÍLIA TRAPP CAMPANER

OAB/PR 64.319

Advogada especialista em Direito das Telecomunicações e Direito Digital no escritório COSTA FRASSON ASSOSCIADOS.