Nessa mesma linha de raciocínio e, considerando um cenário ainda em crise, nenhum jogador de grande porte optou por não fazer mais investimentos em locais de difícil acesso, alterações de alterações ocorridas nos serviços de telecomunicações ou que gerou ou avançou nos pequenos empreendedores, que percebido, nesse contexto, uma oportunidade de expandir seus negócios e conquistar novos territórios.

O que podemos enxergar é uma decisão dos gigantes em ignorar certos locais abertos, um importante caminho para os pequenos provedores de internet e, assim, os habitantes das cidades menores de diferentes regiões do país que experimentam novos padrões de conectividade. Isso ocorre porque os pequenos provedores locais usam para investir em redes de fibra óptica e acessar rapidamente a alta velocidade.

Assim sendo, a melhoria da infraestrutura dos provedores de internet em locais distantes, significa gerar oportunidades de negócios mais promissores.

Por intermédio de números de ajustes nos sistemas que permitem melhorar a velocidade da Internet, como pequenas empresas descobriram novas oportunidades de expansão. Ficou explícito também que o consumidor está reagindo à modernização das estruturas de rede, especialmente em referência às novas tecnologias de fibra óptica.

Nesses casos, não há sistemas de fibra óptica ou provedores que pagam uma taxa pequena para instalar os cabos nos postes que suportam uma rede elétrica local e, com isso, reduzem os gastos e maximizam a chance de maiores investimentos.

Contudo, a nossa realidade é completamente diferente.

O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA

Com a promulgação da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), como prestadora de serviços de telecomunicações usando a infraestrutura já armazenada das distribuidoras de energia elétrica como suporte para oferecer seus próprios serviços.

De acordo com o artigo nº 73 da LGT:

Arte. 73. Como prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, autorizados a usar postes, serviços, condutos e serviços pertencentes ou controlados por prestadores de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e preços e condições justos e razoáveis.

O dispositivo acima citado também se alinha com os princípios fundamentais da LGT, que no artigo 2º, inciso I e II determinam que:

Arte. 2º O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, toda a população, acesso às telecomunicações, preços e preços razoáveis, em condições condicionadas;

II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

Ao permitir que empresas de telecomunicações possam usar a infraestrutura de distribuidores de energia elétrica, evite sua duplicação, dê maior viabilidade econômica aos empreendimentos de expansão da cobertura de serviços de telecomunicações e evite que custos adicionais são necessários .

Ainda, pode-se dizer que houve também otimização do mobiliário urbano, sem necessidade de mais infraestrutura, notadamente em cidades com grande densidade populacional, em que espaços se tornam cada vez mais escassos.

Em contrapartida, para o uso efetivo dessa infraestrutura há a obrigação de pagamento de aluguel. A Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472 / 97, em seu art. 73 já citado anteriormente garantia para prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou direito de uso de postes, serviços, condutos e serviços pertencentes ou controlados por prestadores de serviços de telecomunicações de FORMA NÃO DISCRIMINATÓRIA E PREÇOS E CONDIÇÕES JUSTOS E RAZOÁVEIS.

DA INTERPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVIO PERANTE A CAMARA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Essa explosão de demanda de uso da Internet, causou como conseqüência direta a necessidade de expansão significativa da capacidade de redes de telecomunicações, e a maior parte dessa expansão é a prática e a expansão pela recuperação de redes de fibra óptica das grandes operadoras e provedores de serviços regionais de serviços de internet.

Quando falharmos na prestação de serviços de telecomunicações sob o prisma das operadoras, seja no  regime público  ou  privado , não é possível afastar o debate sobre a necessidade de compartilhar postagens de infraestrutura, exibidas como Concessionárias ou distribuidoras de energia elétrica. Este debate mostra, cada vez mais, se houver, a necessidade atual das Operadoras de Telecomunicações usar meios confinados, como fibra óptica, para a prestação dos serviços fornecidos pelos clientes, já que esse tipo de infraestrutura, como conhecimento comum, possibilidade de fornecer serviços de telecomunicações com limites de qualidade mais altos.

O que podemos notar é que as distribuidoras de energia elétrica, subsidiadas por um contrato de adesão abusivo, impõem às empresas de telecomunicações deveres excessivos, à mingua de direitos na mesma contrapartida.

Ou seja, fica a impressão de que tudo é imposto, sem que haja direito de resposta ou mesmo de negociação, o que desnatura a noção de bilateralidade dos pactos firmados e do relacionamento mantido entre as partes.

É notório que o Setor de Telecomunicações é extremamente competitivo e restrito, fazendo com que muitas pequenas prestadoras do serviço se sintam prejudicadas, sobretudo, por não ter viabilidade de negociação de preços justo e razoáveis.

Afim de dirimir todas essas questões foi Aprovada a Resolução Conjunta n° 4 o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação.

Em que pese a fixação do preço de referência de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), e mesmo após a entrada em vigor da referida Resolução Conjunta (31/03/2015), cumpre destacar que as distribuidoras de energia elétrica estão criando subterfúgios e justificativas esparsas no tocante a aplicação do preço de referência, de modo a impedir a redução imediata do preço de compartilhamento, o que configura evidente desrespeito à referida resolução conjunta.

Na verdade, o adotar preços diferenciados entre as empresas de telecomunicações, vai de encontro ao Princípio da Livre Iniciativa, desrespeitando os preceitos constitucionais.
Visando ajudar na composição amigável desses impasses as prestadoras de serviços de telecomunicações poderão acionar a Comissão Conjunta formada pela ANATEL/ANEEL/ANP para dirimir este litígio, por intermédio de um processo de resolução de conflitos.

NOVO REGULAMENTO PREVISTO PARA 2020

Diante dos muitos impasses ocorridos há notícias no sentido de que as agências iniciarão a discussão de uma nova solução para o compartilhamento dessa infraestrutura do setor elétrico com empresas de telecomunicações, com previsão de implementação em curto período de tempo.

Essa nova versão do regulamento de compartilhamento de postes de energia elétrica (Resolução Conjunta nº 4) pode não ter um valor de referência para o uso da rede pelas empresas de telecomunicações ou, pior ainda, definir um valor superior atualmente previsto.   

Faça valer seu direito !! 

CECÍLIA TRAPP CAMPANER

OAB / PR 64.319

Advogado especialista em Direito das Telecomunicações e Direito Digital no escritório COSTA FRASSON ASSOSCIADOS.