As empresas, para funcionarem de acordo com a lei, precisam estar em dia com a base fiscal definida pelo governo. A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um tributo para que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente.

A TLF é de responsabilidade da polícia administrativa do Município que, mediante a realização de diligências e outros atos administrativos vinculados às atividades econômicas, atesta a conformidade da empresa.

Existe a isenção da taxa para empresas sem fins lucrativos, órgãos municipais, iniciativas de incentivo à cultura e as que fazem uso de vias públicas para feiras livres, além de eventos políticos.

A TLF é cobrada anualmente. Após o vencimento, a taxa deve ser renovada junto à Prefeitura. 

A cobrança de tal taxa é regida pela nossa Constituição Federal através do seu artigo 145, caput, e inciso II, que permite aos municípios instituírem taxas em razão do seu poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

O Código Tributário nacional, em seu artigo 77, igualmente autoriza a cobrança de taxas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

Lembrando que os estabelecimentos que não renovarem os Alvarás ficarão sujeitas a fiscalizações e multas tanto da Prefeitura.

No entanto, precisamos analisar 03 detalhes importantes sobre a referida cobrança para verificação de irregularidade:

UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

A primeira análise a se fazer é: qual a utilização da base de cálculo utilizada pelo Município sede de sua empresa?

Observa-se que muitos municípios estão utilizando uma base de cálculo inconstitucional para a cobrança da TLF.

O fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento é o exercício do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, vistorias ou outros atos administrativos, vinculados às atividades econômicas, sendo que tal informação deve ser explícita na Lei Municipal.

Assim, resta assentado na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da taxa de localização e funcionamento que utiliza como base de cálculo o número de empregados, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da autuação.

INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA POR PARTE DO MUNICÍPIO

A segunda análise a se fazer é: existe a devida contraprestação respectiva por parte do Munícipio?

É abusiva e ilegal a cobrança anual de taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais se inexiste contraprestação respectiva por parte dos município.

A simples alegação de que o fato gerador está consubstanciado no exercício do poder de polícia não é suficiente para ensejar a cobrança da referida taxa anualmente.

Assim, não comprovada efetivamente a prestação de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF, sua cobrança torna-se abusiva.

ABUSIVIDADE NO AUMENTO

A terceira e última análise a se fazer é: qual foi o aumento da TLF da sua empresa neste ano de 2019?

Empresas do Brasil todo estão enfrentando problemas com os aumentos de diversos impostos, porém, especificamente, o aumento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento se destacou por beirar quase o absurdo:

Municípios do Mato Grosso – aumento a partir de 300%;

Municípios de São Paulo- aumento a partir de 800%;

Fortaleza – aumento de aproximadamente 3.250%;

Municípios de Minas Gerais – aumento a partir de 400%.

Os contribuintes ainda estão sem entender os motivos e justificativas para a cobrança tarifária abusiva e totalmente distorcida, diante da atual recessão econômica vivenciada em todo país, com aumentos da gasolina, energia elétrica, alimentos, materiais de construção, entre outros.

O que causa estranheza é a falta por parte das Prefeituras Municipais de uma ampla e democrática discussão sobre o aumento da TLF junto aos proprietários de estabelecimentos comerciais e a comunidade como um todo, e os impactos que seriam causados em relação ao comprometimento financeiro e possíveis demissões nas empresas, comércios e estabelecimentos, já que na maioria dos casos não houve nem se quer uma divulgação antecipada com relação a tais mudanças.

A "exorbitante" elevação das taxas de alvará e licenciamento veio desestimular os empreendedores de todo País e elevar o risco de fechamento de estabelecimentos, visto que muitos não terão como arcar com o custo.

Pensando em resguardar os direitos de nossos clientes, o escritório Costa Frasson está adentrando com Ação Anulatória c/c Pedido Liminar no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento até o julgamento final da demanda, uma vez que o novo regulamento, possui verdadeiro caráter confiscatório, além de ferir o princípio da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Alguns Juízes já estão decidindo em sede de liminar que, esses novos cálculos, que aumentam de forma irrazoável o preço das licenças não guardam uma relação direta com o porte da atividade e com o custo dos serviços prestados, onerando de forma exorbitante os custos das empresas.

 A liminar é de caráter provisório preventivo, mas já aponta a tendência de uma futura decisão favorável contra o aumento exorbitante da cobrança da TLF. 

 

CECÍLIA TRAPP CAMPANER

OAB/PR 64.319

Advogada especialista em Direito das Telecomunicações e Direito Digital no escritório COSTA FRASSON ASSOCIADOS.